Política

Japonês abusa de pedidos de cedências retroativas à câmara de vereadores

Servidores estão trabalhando há meses sem estarem corretamente cedidos

Na sessão extraordinária da câmara de vereadores desta terça-feira, 22, um assunto que vem rendendo crítica e controvérsia cai novamente na conta do poder legislativo: a aprovação de cedência de servidores com data retroativa, ou seja, ajuste de cedências “tortas”. Na pauta da sessão extraordinária, os parlamentares deverão regularizar, mais uma vez, dois casos em específico.

Independente dos nomes (no caso sobrenomes) em questão, o fator que vem trazendo debates é justamente a formatação. Há meses o site Gazeta Amazônica vem acompanhando os pedidos de cedência encaminhados pelo prefeito Eduardo Japonês (PV) ao poder executivo. A maioria absoluta destas matérias vem em caráter retroativo.

O site conversou com alguns vereadores sobre o assunto e a maioria dos parlamentares foi enfática ao dizer que cada caso de cedência é analisado. Porém, o volume de pedidos em caráter retroativo tem incomodado os edis. “Estamos regularizando situações que na maioria dos casos não temo conhecimento da prestação de serviço destes servidores. Estamos acreditando na boa fé do executivo, mas antes do servidor começar a trabalhar sua documentação tem que estar pronta, ou pelo menos até 60 dias, como prevê a legislação”, disse um dos vereadores do município.

Em conversa com a equipe de reportagem desta página eletrônica, o advogado Caetano Netto comentou o assunto e teceu duras críticas acerca das cedências. No seu entendimento, o ato de cedência tem sido utilizado pelo prefeito e sua equipe em caráter de gentileza política para cumprir acordos com seu grupo.

O fato de Japonês contar com a maioria dos votos na câmara talvez torne o procedimento pouco respeitoso; de acordo com servidores, há muitos casos de profissionais cedidos que estão trabalhando de modo irregular

Questionado acerca da legalidade da situação, o causídico observou que a cedência é um modelo de contrato temporário na área pública, mas que cabe ao município editar lei fixando hipóteses de interesse público neste sentido. “Os mais dedicados a causa pública chama cedência de ‘contratar’ sem precisar submeter a concurso, é agraciar ‘os seus’ e pior, tendo em vista que, ato administrativo que visa corrigir, regular/regularizar, permite sua edição dentro do ano fiscal”, explica.

Questionado acerca do caráter retroativo, que é muito comum nos pedidos do prefeito, o advogado exemplificou: “Imaginemos um aceite de cedência de alguém que chega em agosto com efeitos de vigência a partir de janeiro e o salário remuneração é de R$ 5 mil.  Receberá cinco mil desde janeiro como valor a receber? Veja que a cedência é também manobra para ofertar ‘prêmios’ financeiros”, critica.

Perguntado se a medida fere algum princípio legal, o advogado rebate: “Cedência aponta para o caso de contratação temporária e sendo assim, cita o inciso IX que, deve ocorrer por excepcional interesse, o que nunca é excepcional e sim, interesse político para atender gentileza de aliados”, arremata.

Em consulta ao Código Penal brasileiro, o site observou o artigo 324, o qual é enfático ao estabelecer que “entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: pena – detenção de 15 dias a um mês ou multa”, diz o texto.

Ainda tem servidores irregulares no município

Pedidos de cedência precisam ser aprovados pelo legislativo – foto: arquivo

Há semanas o site vem trabalhando neste material e alguns servidores do município contribuíram com a produção deste trabalho. Contudo, nenhum deles aceitou divulgar nomes tendo em vista a possibilidade de represálias por parte do prefeito e sua equipe.

O que foi informado, no entanto, é de que há muitos casos de servidores que não estão em situação regular de contratação dentro do quadro público do município. Um dos mais emblemáticos é o do médico cardiologista Charles Novaes de Almeida, que foi preso dentro do Hospital Regional de Vilhena em junho deste ano sob a acusação de cobrar por exames dentro da unidade.

Charles não é servidor efetivo do município e seu processo de cedência chegou à câmara de vereadores apenas quando o escândalo de sua prisão veio à tona. Além dele, sua esposa também prestava serviços em Vilhena sem ser concursada.

Em pesquisa ao portal da transparência do município, constata-se que há pelo menos 60 servidores cedidos ao município, porém nota-se que alguns nomes já com pedido de cedência aprovado pela câmara de vereadores não aparecem na consulta do site.

O site deixa espaço caso a prefeitura de Vilhena tenha interesse em comentar o posicionamento administrativo apresentado nesta matéria.

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Rômulo Azevedo

Jornalista e graduado em Marketing, atua na comunicação desde 2006. Especialista em Jornalismo on-line, com experiência em Assessoria de Comunicação e Marketing. Está na Gazeta Amazônica em busca de novas formas de se fazer Jornalismo em Rondônia

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