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TJ-RO mantem fechamento do comércio em 19 municípios do Estado

Facer impetrou pedido de mandado de segurança contra determinação do executivo

O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia não aceitou os argumentos da Federação das Associações Comerciais (Facer) e manteve o Decreto do Governo do Estado e a Portaria assinada em conjunto com a Sesau, determinando a manutenção do distanciamento social controlado em dezenove cidades do Estado.

A liminar pretendia a reabertura e a isonomia entre as atividades comerciais descritas na fase 1 e 2, sob o argumento que o novo fechamento do comércio iria causar mais recessão, fechamento de empresas e desemprego. Para a Facer, as regras impostas não possuem um critério isonômico, e, portanto, mal elaborado.

“Qual a diferença entre uma loja de tecidos, armarinhos e aviamentos (fase 01) de uma loja de confecções e sapatarias (fase 02)? Por que uma é essencial e a outra não? E qual a diferença de uma loja de material de construção (fase 01) para uma loja de perfumaria e cosméticos (fase 02)? Por que uma pode abrir agora e a outra não? Volta-se a questionar. Qual a diferença em controle de contágio entre uma igreja e o shopping center? Responde-se: nenhuma diferença, podendo ambas atividades funcionarem, afinal, em cada perspectiva são essenciais!”, questiona a Facer na liminar.

Ao negar o pedido da Facer, o desembargador-relator da liminar, Osny Claro, até reconheceu que o fechamento do comércio trará prejuízo econômico ao Estado, mas ressaltou que a legislação não é ilegalnão é ilegal e atende ao anseio urgente de medidas protetivas em prol da saúde da população em tempos de pandemia.

***

Mandado de Segurança n. 0805032-66.2020.8.22.0000 – PJe
Impetrante: Federação das Associações Comerciais e Empresariais
de Rondônia – FACER
Advogados: Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3.208), Juliane
Gomes Louzada (OAB/RO 9.396), Daniele Meira Couto (OAB/RO
2.400) e outros
Impetrado: Governador do Estado de Rondônia
Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Rondônia
Relator: Desembargador Osny Claro de Oliveira Junior
Distribuído por sorteio em 03.07.2020

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado
pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais de
Rondônia – FACER contra ato pretensamente ilegal e abusivo
imputado ao Governador do Estado de Rondônia e ao Secretário
de Saúde do Estado de Rondônia, autoridades que promulgaram o
Decreto n. 25.049/2020 e a Portaria Conjunta n. 11/2020, nas quais
se determinou e regulamentou a regressão das cidades de Porto
Velho; Ariquemes; Cacoal; Ji-Paraná; Candeias do Jamari ; Jaru;
Vilhena; Ouro Preto do Oeste; Guajará-Mirim; Espigão do Oeste;
Rolim de Moura; Machadinho do Oeste; Alta Floresta do Oeste;
Alto Paraíso; Buritis; Campo Novo de Rondônia; Cujubim; Itapuã do
Oeste; Nova Mamoré; Pimenteiras; Presidente Médici ; São Miguel
e Pimenta Bueno para a fase 1 do Sistema de Distanciamento
Social Controlado, para prevenção e enfrentamento da pandemia
causada pela COVID-19 no âmbito do Estado de Rondônia.

Narra que a classe comercial e empresarial das cidades
mencionadas vêm sofrendo desde a promulgação do primeiro
decreto de distanciamento social, já que referida norma autorizou
o funcionamento de apenas algumas atividades consideradas
como essenciais, e inviabilizou a manutenção de várias outrasMandado de Segurança n. 0805032-66.2020.8.22.0000 – PJe

Impetrante: Federação das Associações Comerciais e Empresariais
de Rondônia – FACER

Advogados: Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3.208), Juliane
Gomes Louzada (OAB/RO 9.396), Daniele Meira Couto (OAB/RO
2.400) e outros

Impetrado: Governador do Estado de Rondônia

Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Rondônia

Relator: Desembargador Osny Claro de Oliveira Junior

Distribuído por sorteio em 03.07.2020

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado
pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais de
Rondônia – FACER contra ato pretensamente ilegal e abusivo
imputado ao Governador do Estado de Rondônia e ao Secretário
de Saúde do Estado de Rondônia, autoridades que promulgaram o
Decreto n. 25.049/2020 e a Portaria Conjunta n. 11/2020, nas quais
se determinou e regulamentou a regressão das cidades de Porto
Velho; Ariquemes; Cacoal; Ji-Paraná; Candeias do Jamari ; Jaru;
Vilhena; Ouro Preto do Oeste; Guajará-Mirim; Espigão do Oeste;
Rolim de Moura; Machadinho do Oeste; Alta Floresta do Oeste;
Alto Paraíso; Buritis; Campo Novo de Rondônia; Cujubim; Itapuã do
Oeste; Nova Mamoré; Pimenteiras; Presidente Médici ; São Miguel
e Pimenta Bueno para a fase 1 do Sistema de Distanciamento
Social Controlado, para prevenção e enfrentamento da pandemia
causada pela COVID-19 no âmbito do Estado de Rondônia.

Narra que a classe comercial e empresarial das cidades
mencionadas vêm sofrendo desde a promulgação do primeiro
decreto de distanciamento social, já que referida norma autorizou
o funcionamento de apenas algumas atividades consideradas
como essenciais, e inviabilizou a manutenção de várias outrasque, segundo afirma, agonizam para sobreviver neste momento de crise.

Defende a existência de vários protocolos de segurança que foram
instituídos por seus afiliados para prevenir o contágio da doença e
garantir a segurança de seus funcionários, assim como de clientes e
colaboradores, entendendo ser indevida a nova medida de proibição
de funcionamento em razão de suas ações proativas na prevenção
do contágio à doença causada pelo coronavírus.

Reforça que seus associados têm experimentado uma queda
progressiva e agonizante em seus faturamentos, o que apenas
se acentua quando novas medidas como a que ora combate
são tomadas, apresentando dados estatísticos relativos às suas
alegações, assim como o impacto no número de desempregados,
pois a demissão seria o próximo passo para muitas empresas na
tentativa de redução do passivo gerado com a manutenção dos
empregados sem receita para suportar a despesa, reforçando
a perda, até o presente momento, de mais de 40.000 postos de
trabalho no Estado de Rondônia por causa da pandemia.

Assevera que tal medida viola os princípios da isonomia e livre
concorrência, quando distingue que uma determinada atividade pode
abrir na fase 1, pois é tida como essencial, enquanto outra apenas
poderia funcionar na chamada fase 2, sem compreender distinção
nenhuma entre suas atividades.

Afirma, ainda, ser necessária a preservação da empresa, já que é a atividade econômica que, por
natureza, sustenta a geração de tributos no país e exerce função
social ao criar empregos formais e, assim, colaborar com o progresso
da sociedade.

Requer a concessão de liminar inaudita altera pars para que sejam
determinadas as suspensões da Portaria n. 11/2020-SESAU e do
Decreto n. 25.049/2020-RO, nas quais se determinou a regressão
das cidades neles referidas para a fase 1 do Sistema de Prevenção
e Enfrentamento ao Coronavírus

Examinados, decido.

A impetrante não se conforma com as restrições determinadas pelo
Decreto n. 25.049/2020 e pela Portaria Conjunta n. 11/2020 que,
com isso, impediu o exercício da atividade comercial e empresarial
de seus afiliados, já que ordenou a regressão dos municípios nele
referidos para a fase 1, mantendo o funcionamento apenas das
atividades elencadas como essenciais.

O lockdown, assim denominado o distanciamento social restritivo,
consiste na obrigação de manter-se uma determinada região
em isolamento social, e é uma medida adotada para restringir a
locomoção de pessoas apenas em situações extremadas, o que
não é nenhuma novidade no presente momento que vivemos em
razão do alastramento descontrolado da pandemia causada pela
COVID-19.

Conhecido como direito de locomoção, este encontra-se postulado
no art. 5º, XV, CF, que diz o seguinte: “é livre a locomoção no
território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus
bens”. Todavia, por mais que esteja descrito no rol das garantias
fundamentais, portanto invioláveis, não é um direito absoluto, pois, o
legislador constituinte já previu quais seus limites.

A hermenêutica do trecho da Carta Política quando diz “nos termos da
lei”, proclama que caberá ao legislador infraconstitucional definir os
limites do exercício ao direito de locomoção, em casos excepcionais,
que indiquem a necessidade de ocorrerem limitações pontuais na
salvaguarda da saúde e incolumidade da sociedade como um todo.
Tomando-se esta previsão como base, se nota que os limites ao
direito constitucional de “liberdade de ir e vir” existem, dentre os
quais cito o Jus Puniendi estatal, onde se exerce o direito de punir
quem infringe as leis e regramentos emanados pelo Poder Público,
ou ainda na vigência do estado de sítio, no qual se determina a
permanência da população em determinado lugar, sendo o único
dispositivo que concede explicitamente o poder de cessação de
liberdade pelo Estado.

A pandemia causada pela COVID-19 no território brasileiro deu
origem à edição de diversas legislações especificas, com finalidade
de regulamentar ações em combate ao novo coronavírus, e uma
delas é a Lei nº 13.979/20, regulamentada pelo decreto 10.282/20.
A Lei, em seu art. 2º, trouxe as regras e definições de isolamento e
quarentena como sendo:

Isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou
de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas
postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou
a propagação do coronavírus;

Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas
suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes,
ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou
mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a
possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Pela simples leitura dos excertos transcritos, o que se evidencia é a
intenção clara e de boa-fé do legislador – assim tida por presunção
imposta aos princípios da administração pública – no sentido de
buscar meios para promover a necessária proteção do bem social
com a adoção de medidas visando ao bem-estar de seus cidadãos,
mesmo que tais medidas causem algum ou vários impactos em
diversos setores.

Assim, o que se observa é a criação de mecanismos legais para
proteção da sociedade, até mesmo de si própria, quando se está
diante de situações anômalas e que exigem medidas drásticas como
o momento em que o mundo todo está imerso.

A Lei, é certo, admite a concessão de liminar em mandado de
segurança quando, além de relevantes os fundamentos da
impetração e do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da ordem
judicial, o que se traduz na necessidade de apreciação da “fumaça do
bom direito” e do “perigo na demora”, que devem ser demonstrados
de plano pela impetrante.

De fato, a medida liminar é provimento cautelar admitido pela lei do
mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos
da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da
ordem judicial, se concedida ao final.

Na hipótese, embora visualize o periculum in mora, não se mostra
evidente o fumus boni iuris, uma vez que a medida não é ilegal ou
inconsequente; ao revés, atende ao anseio urgente de medidas
protetivas em prol da saúde da população em tempos de pandemia.
Isso posto, indefiro a liminar por, em juízo de delibação, não observar
presente o fumus boni iuris.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que
prestem as informações que julgarem necessárias, enviando-lhes
cópia da inicial e documentos que a acompanharam.
Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado enviando-lhe cópia da
inicial para que, querendo, ingresse no feito.

Decorrido o prazo para informações, com ou sem essas, dê-se vista
à d. Procuradoria de Justiça para que se manifeste. Após, retornemme os autos conclusos.

Publique-se.

Porto Velho, 8 de julho de 2020.
Desembargador Osny Claro de Oliveira Junior
Relator

Rômulo Azevedo

Jornalista e graduado em Marketing, atua na comunicação desde 2006. Especialista em Jornalismo on-line, com experiência em Assessoria de Comunicação e Marketing. Está na Gazeta Amazônica em busca de novas formas de se fazer Jornalismo em Rondônia

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