Política

Por unanimidade, Câmara aprova pedido que requer a prefeito apresentar informações oficiais sobre Casa de Apoio

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou por unanimidade na sessão  ordinária realizada na manhã desta terça-feira, 20, o requerimento 014/2021, de autoria do vereador Dhonatan Pagani (PSDB), que requer ao prefeito Eduardo Japonês apresentar informações oficiais sobre  Casa de Apoio São Francisco em Vilhena.

O pedido acatado pelo vereador que submete uma denuncia do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do funcionamento casa de apoio “fantasma” cadastrado no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde), pedido este que foi protocolado no Ministério Público Estadual (MPE)  e Ministério Público Federal (MPF), que solicita a prefeitura transparência da gestão.

De acordo com a parlamentar, o requerimento não  é para caçar prefeito ou jogo de politicagem e sim  para executivo dar  respostas, esclarecer de forma transparente  através de documentos para que a situação  fique esclarecidas para a sociedade.

“Meu papel é fiscalizar, foi para isso que as pessoas me elegeram. Não é errado fiscalizar, não errado perguntar, o errado é quem não quer responder. Outra, a  situação envolve a sociedade e cabe ao parlamento dar essas respostas junto com o poder executivo”, salientou o Pagani.

Confira as informações solicitadas do requerimento pedida pelo vereador:

#. esclarecimento e justificativa de permanência do colaborador morando na Casa de Apoio;

#.relatório das despesas com a Casa desde novembro de 2019;

#.  documento que comprove quem é o coordenador da Casa;

#. protocolos para os serviços de saúde da Casa.

#. normas e rotinas da Casa;

#. contrato da Casa de apoio São Francisco de Assis;

#.  esclarecimento a respeito dos colchões serem de espumas e não de uso hospitalar considerando a finalidade da casa;

#.  justificativa das razões de manter a Casa de Apoio desde 2019 aberta, sem que houvesse hospedagem de pacientes, sendo evidenciado, por meio de relato, a suspensão no atendimento devido à pandemia, embora seja um ponto de apoio aos pacientes com agravos e tratamento de ISTs;

#. informações sobre a falta de identificação da Casa, mesmo sendo mantida pelo Fundo Municipal de Saúde;

#. explicação que justifique o fato de, no sistema do Ministério da Saúde, constar endereço diferente daquele em que funciona a Casa;

#. justificativa da falta de profissionais qualificados para prestar assistência adequada aos pacientes, embora haja lotação evidente de profissionais na Casa;

#.  justificativa sobre a limpeza de Casa estar sendo realizada pelo colaborador Divino;

#. informações sobre o planejamento na manutenção e limpeza do quintal e segurança da Casa, por se tratar de um local público;

#.  justificativa da existência de plantões extras sendo realizadas na Casa, mesmo com a evidencia de ausência de pacientes desde novembro de 2019;

#. qual a finalidade da criação da Instituição e sua efetividade em benefício da população acometida por ISTs;

#.  justificativa a respeito do motivo pelo qual o colaborador não estava uniformizado e devidamente vestido para seu ambiente de trabalho;

#. informações se a Casa de Apoio já recebeu pacientes  de outros municípios e se há ajuda de custo para manter seus pacientes nesta, quando necessitavam;

#. alvará da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, para funcionamento da Casa de Apoio;

#.  escala de servidores lotados na Casa de Apoio desde 2018, quando se deu a implantação do livro de controle de pacientes; e

#. que apresente todas as licitações de despesas para manter a Casa de Apoio São Francisco de Assis.

 

Fonte
Redação/Petter Vargas

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