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Valendo: STF declara inconstitucionalidade do feriado do evangélico em RO

Confederação do comércio solicitou cancelamento da lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime, em sessão virtual realizada entre os dias 13 a 19 de março deste ano a inconstitucionalidade da lei número 1026 de 20 de dezembro de 2001. A decisão já foi encaminhada para o executivo e legislativo do estado e também ao judiciário.

História da lei

A lei foi sancionada pelo então governador José de Abreu Bianco (DEM) e tinha como finalidade única homenagear os evangélicos do Estado de Rondônia. O pedido de inconstitucionalidade foi solicitado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) sob a justificativa de que o feriado passou a interferir nas relações de trabalho entre empregados e empregadores. A legislação trabalhista brasileira prevê interrupção do trabalho em dias de feriado, exceto com permissão prévia de autoridade competente.

Para endossar o pedido de inconstitucionalidade da lei, a confederação acrescentou em sua argumentação que cabe à União legislar sobre o direito (e a suspensão) do trabalho. “A criação de um feriado religioso de âmbito estadual não encontra amparo na Constituição Federal nem na lei federal que disciplina a matéria (Lei 9.093/95)”, diz trecho da peça.

Certidão do julgamento encaminhada aos poderes executivo e legislativo de Rondônia – foto: Reprodução

 

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Rômulo Azevedo

Jornalista e graduado em Marketing, atua na comunicação desde 2006. Especialista em Jornalismo on-line, com experiência em Assessoria de Comunicação e Marketing. Está na Gazeta Amazônica em busca de novas formas de se fazer Jornalismo em Rondônia

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