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Coronavírus: em decorrência da alta taxa de contaminação, prefeito de Vilhena edita novo decreto alterando restrições

Veja à íntegra as novas determinações do município

A alta taxa de contaminação do novo coronavírus na cidade motivou a Prefeitura de Vilhena a incluir novas restrições no decreto municipal que trata do combate à pandemia, após reunião do Comitê Gestor Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus em Vilhena, na semana passada. O decreto consolidado está disponível no menu “Serviços” do site da Prefeitura de Vilhena – e logo abaixo dessa matéria.

O prefeito Eduardo Japonês pede a todos a compreensão e respeito às normas. “As formas de se prevenir todos conhecem. A gravidade da doença todos sabem. Contamos com a colaboração da cidade para que não tenhamos que tomar medidas ainda mais extremas. Quanto menos cada um se preocupar, mais tempo teremos de lidar com isso. Estaremos apenas arrastando a pandemia ao longo do tempo. Quanto mais levarmos a sério o distanciamento social, a higienização, evitar tocar nos outros, acabar com aglomerações e outros hábitos positivos de combate à pandemia, que são simples, mais rápido sairemos dessa”, alerta Japonês.

No limiar de um “lockdown”, as autoridades em Saúde revelam que o descumprimento das regras básicas de prevenção por muitos aumenta a contaminação na cidade. As alterações foram realizadas após a análise dos dados da pandemia no município em videoconferência do Comitê na semana passada. Veja abaixo as principais mudanças.

NARGUILÉ, CHIMARRÃO E TERERÉ

A pedido dos membros do Comitê, a Prefeitura incluiu no decreto municipal o inciso VI, no artigo 4°, que de forma clara estabelece norma em consonância com as recomendações do Ministério da Saúde de evitar o compartilhamento de objetos de uso pessoal. A restrição proíbe “o uso/consumo comunitário e/ou compartilhado de erva mate: chimarrão/tereré e de aparelhos ou equipamentos para consumo de produtos fumígenos, conhecidos como “narguilé”, “arguilé” ou qualquer aparelho similar, em espaços públicos, abertos ao público ou de uso coletivo, ainda que ao ar livre”.

ATIVIDADES RELIGIOSAS

Duas novas regras foram estabelecidas para atividades religiosas em geral. A primeira, é o parágrafo terceiro do artigo 4°, que recomenda que sejam “reservadas às segundas-feiras, os horários entre 18h e 20h, para a realização de celebrações religiosas com participação exclusiva das pessoas pertencentes ao grupo de risco, e desde que observadas as regras descritas nos incisos I a VII, XII, XIII e XVIII do art. 5º deste Decreto”.

Após reuniões com a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, diversas lideranças religiosas se comprometeram em realizar a manutenção do cumprimento das regras de prevenção. Assim, o Município, neste decreto, equipara a regra de ocupação dos templos à do Estado. O inciso XVIII do artigo 5° estabelece que “na realização de atividades religiosas presenciais o público deve ser limitado à proporção de 0,3 (três décimos) pessoas por 1 m² (um metro quadrado) da nave dos templos litúrgicos”.

CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS

No decreto foram ampliadas também as restrições em relação às crianças menores de 12 anos, que antes eram proibidas de entrar apenas nos estabelecimentos comerciais. Agora, conforme o inciso I do artigo 4°, além das pessoas pertencentes ao grupo de risco, fica restringida a circulação “de crianças menores de 12 (doze) anos desacompanhadas”, sendo permitida sua circulação apenas “em deslocamentos estritamente necessários para realização de atividades essenciais”.

ESTACIONAMENTOS

A obrigatoriedade de instalação de bloqueios nos estacionamentos em 50% das vagas foi revogada.

FUTEBOL PROFISSIONAL

Conforme deliberado em extensas reuniões nas últimas semanas, a Prefeitura incluiu no decreto a permissão de realização de jogos apenas de clubes de futebol profissional, continuando vetada a realização de jogos esportivos amadores. Porém, o parágrafo 7° do artigo 5° deste decreto evidencia que os times “devem observar as práticas de segurança definidas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para atletas, membros das comissões técnicas, funcionários e colaboradores”. O Guia Médico da CBF, elaborado de acordo com normas técnicas da OMS (Organização Mundial da Saúde), do Ministério da Saúde, do CFM (Conselho Federal de Medicina) e da AMB (Associação Médica Brasileira), está em anexo nesta matéria, como arquivo, abaixo do texto.

PESQUEIROS E SEMELHANTES

Os clubes recreativos e de pesca, bem como os pesqueiros, devem observar a partir de agora uma série de normas e protocolos de segurança. Isso envolve uso de equipamentos de proteção individual por todos os trabalhadores na empresa, disponibilização de álcool em gel 70%, higienização constante dos banheiros e demais locais do estabelecimento, uso de máscaras por todos, aferição da temperatura dos frequentadores, distanciamento de dois metros entre as mesas e entre as pessoas, interdição de bebedouros, banhos, piscinas, academias, saunas, campos, quadras, pistas de corrida, caminhada e áreas destinadas à prática de esportes coletivos, limitação da utilização de 50% (cinquenta por cento) da área construída de quiosques e churrasqueiras, bem como a presença de no máximo 5 pessoas nestes ambientes, e, por fim, permissão do consumo de alimentos e bebidas somente em locais cobertos.

***

Veja  decreto na íntegra

 

DECRETO Nº 49.835, DE 23 DE JULHO DE 2020

INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 49.048 DE 18 DE ABRIL DE 2020 E ADOTA MEDIDAS DE RESTRIÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.285 DE 17 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a infecção humana do Coronavírus (COVID-19) como pandemia, com declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN),

CONSIDERANDO que a edição da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, prevê medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública do presente surto do COVID-19,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública,

CONSIDERANDO que o Ministro de Estado da Saúde declarou estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19) em todo o território da federação, conforme Portaria nº 454 de 20 de março de2020,

CONSIDERANDO a confirmação de casos positivos para o Coronavírus (COVID-19) no Estado de Rondônia,

CONSIDERANDO a confirmação de casos positivos e suspeitos para o Coronavírus (COVID-19) no Município de Vilhena,

CONSIDERANDO a previsão de impactos nas finanças públicas decorrentes desta pandemia, já explicitado pela União e pelo Estado de Rondônia através do reconhecimento de Calamidade Pública, que evidencia a necessidade de descumprimento das metas fiscais e demonstra que os impactos alcançarão os entes Municipais,

CONSIDERANDO que compete ao município legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento local, conforme estabelece a Constituição do Estado de Rondônia em seu art. 122, concomitante aos incisos II, V, VII e VIII do art. 30 da Carta Magna,

CONSIDERANDO a necessidade de tutelar o interesse público e o interesse particular das pessoas, em especial neste momento de iminente risco global,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos entes federativos, que o faz por ações e políticas públicas que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, como também o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde pública na forma dos arts. 196 e 197 da Constituição da República,

CONSIDERANDO que é dever do Administrador Público tomar as providencias necessárias e em tempo para resguardar o interesse público,

CONSIDERANDO que as únicas medidas para diminuir os impactos e trazer saúde pública ao município são a educação através das medidas de higiene, bem como o afastamento social e a participação colaborativa e de responsável do cidadão,

CONSIDERANDO que a prevenção é a única alternativa para assegurar a vida dos moradores da Vilhena/RO e o art. 23 da Constituição Federal, estabelece no inciso II que “é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidarem da saúde e da assistência pública”,

CONSIDERANDO a nota técnica expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para fins de orientar as ações a serem executadas pelo Estado e Municípios em detrimento da crise causada pelo COVID-19, onde prevê entre outras informações, a necessidade de reconhecimento da calamidade pelo Poder Legislativo,

CONSIDERANDO a Decisão ADI 6341 MC-EF/DF,

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde,

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde,

CONSIDERANDO a Lei Nº 5.285 de 17 de abril de 2020, do Município de Vilhena – RO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A inclusão e alteração dos dispositivos do Decreto nº 49.048 de 18 de abril de 2020 e adota medidas de restrição que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da COVID-19, que declarou o nível de EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal nº 5.285 de 17 de abril de 2020, que deverá perdurar enquanto não forem alteradas as evidências técnicas da saúde pública municipal.

Art. 2º Fica mantido o Estado de Calamidade Pública no Município de Vilhena consoante o disposto no Artigo 1º do Decreto Estadual nº 24.887, de 20 de março de 2020, e do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.285 de 17 de abril de 2020, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia do COVID-19, com objetivo de resguardar a saúde pública e o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no controle da propagação do Coronavírus – COVID-19. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.187 de 05 de maio de2020).

Art. 3º Fica determinado que na circulação e permanência de pessoas por espaços e vias públicas é obrigatório:

I – o uso geral de máscaras faciais para quando o cidadão deixar sua residência, devendo ser utilizadas em locais públicos, e de uso comum no Município de Vilhena;

II – o afastamento social de 2 (dois) metros entre os cidadãos, devendo cada um respeitar o afastamento do outro, salvo em atividades que dependam de contato, as quais deverão tomar medidas de higienização e proteção individual.

Art. 4º Fica restringida a circulação de pessoas nos seguintes termos:

I – às pessoas pertencentes ao grupo de risco, permitido apenas em deslocamentos estritamente necessários para realização de atividades essenciais e as crianças menores de 12 (doze) anos desacompanhadas. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.187 de 05 de maio de 2020).

II – às pessoas suspeitas ou confirmadas para o Covid-19, de acordo as orientações dos profissionais de saúde. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.187 de 05 de maio de 2020).

III – às pessoas em geral, por áreas de lazer e convivência, pública ou privada, inclusive em condomínios e residenciais, com o objetivo de realizar atividades físicas, festivas e outras atividades sociais sem relevância pública que envolvam aglomerações de pessoas; ou sua participação em eventos socais e reunião de qualquer natureza, com mais de cinco pessoas, exceto reunião de governança que tenham por objetivo o enfrentamento de epidemia, pessoas da mesma família que coabitem e exceções previstas neste Decreto. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.373 de 22 de maio de 2020).

IV– às pessoas em geral, pelas vias, espaços e equipamentos públicos entre as 23 (vinte e três) horas e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, excepcionados nos casos de: (Redação incluída pelo Decreto n. 49.373 de 22 de maio de2020).

a – prestação de serviços ligados à saúde emergencial, como hospitais, farmácias e respectivos entregadores. (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

b – locomoção voltada a busca de atendimento emergencial de saúde ou aquisição de itens de saúde emergencial. (Redação incluída pelo Decreto n. 49.273 de 13 de maio de2020).

c – prestação de serviço público essencial e emergencial ou que não pode ser desenvolvido em outro horário, bem como em qualquer outro caso de necessidade pública. (Redação incluída pelo Decreto n. 49.273 de 13 de maio de2020).

d – locomoção para o trabalho, desde que este não possa ser desenvolvido em outro período, ou seja, essencial, assim considerado o que envolva o fornecimento de alimentos, itens de higiene ou saúde. (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

e – prestação de serviços de transporte por táxis, aplicativos e mototáxis e serviços de entrega em geral. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

f – as autoridades deverão exigir documentação comprobatória de que o cidadão se enquadra em uma das hipóteses descritas acima, tais como: laudo, pedido ou receita médica, carteira funcional, crachá, carteira de trabalho, declaração do empregador e outros, podendo se necessário solicitar o auxílio de força policial. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de2020).

V – fica facultada a instalação de Barreiras Sanitárias nos principais acessos ao Município de Vilhena, sem prejuízo ao trânsito de veículos pelas Rodovias Federais, podendo ser restringida a permanência no município nos seguintes termos:

a – os ocupantes de veículos que não comprovarem residência no município, estando com quadro de febre ou outros sintomas característicos da COVID-19, deverão seguir viagem, sendo escoltados até os limites do perímetro urbano, ou até

uma Unidade de Saúde, conforme orientação da equipe da Secretaria de Saúde de plantão na barreira no momento da abordagem. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

b – aos demais ocupantes de veículos que não comprovarem residência no município, não apresentarem sintomas e decidam permanecer no município e os ocupantes de veículos de transporte coletivo (ônibus interestaduais) que desembarquem em Vilhena serão, obrigatoriamente, colocados em quarentena e acompanhados pelas equipes de saúde, pelo prazo mínimo 15 dias, ou a critério da autoridade de epidemiologia ou dos agentes da vigilância sanitária. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020)

c – fica permitida a entrada no município veículos de carga e abastecimento, transporte de mercadorias e casos de urgência/emergência médica. (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

d – as autoridades administrativas deverão proceder à identificação do condutor e demais ocupantes do veículo, com a comprovação de residência por meio de documento hábil e atualizado em nome do motorista ou de um dos ocupantes do veículo, que deve ser apresentados ao agente de saúde, que pode recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

e – caso o motorista e/ou passageiro seja dependente não possua comprovante de residência, deverá apresentar comprovante em nome do responsável pelo imóvel, acompanhado de documento hábil a comprovar que coabitam no mesmo imóvel. (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de2020)

f – no caso de não apresentação de um dos documentos exigidos nas alíneas “d” e “e” o motorista e/ou passageiro será considerado para fins de fiscalização sanitária como não residente no município. (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

VI – fica proibida o uso/consumo comunitário e/ou compartilhado de erva mate: chimarrão/tereré e de aparelhos ou equipamentos para consumo de produtos fumígenos, conhecidos como “narguilé”, “arguilé” ou qualquer aparelho similar, em espaços públicos, abertos ao público ou de uso coletivo, ainda que ao ar livre.

§ 1º Considera-se como grupo de risco, os idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, gestantes, imunodeprimidos, portadores de doenças crônicas (hipertensão, diabete, doença respiratória crônica, insuficiência renal crônica, doenças cardiovasculares e câncer).

§ 2º Para fins do disposto neste artigo considera-se como atividades essenciais aquelas voltadas à aquisição de gêneros alimentícios, medicação e socorro médico.

§ 3º Poderão ser reservadas às segundas-feiras, das 18 às 20 horas, para a realização de celebrações religiosas com participação exclusiva das pessoas pertencentes ao grupo de risco, e desde que observadas as regras descritas nos incisos I a VII, XII, XIII e XVIII do art. 5º deste Decreto.

Art. 5º Para o funcionamento dos estabelecimentos é obrigatório:

I – o uso de máscaras faciais pelos usuários, clientes, frequentadores, funcionários e colaboradores, podendo serem disponibilizadas ou ofertadas em suas entradas;

II – a disponibilização de recursos de higienização e assepsia aos usuários, clientes e frequentadores em suas entradas;

III – a fixação de barreiras físicas em suas entradas, com informes visíveis sobre a quantidade máxima de pessoas que podem entrar e permanecer nas áreas comuns;

IV – a utilização produtos eficazes para a higienização e assepsia, tais como, álcool 70% (setenta por cento), água sanitária, biguanida polimérica, quaternário de amônio, peróxido de hidrogenia, ácido peracético ou glucopratamina;

V – a higienização periódica de suas áreas físicas durante o funcionamento ou expediente, a depender do fluxo de pessoas;

VI – a limpeza a cada 2 (duas) horas, especialmente os corrimões de escadas e de acessos, maçanetas e trincos de portas, botões de elevadores, dentre outros;

VII – a manutenção da circulação e renovação de ar puro e limpo, realizando limpeza periódica nos sistemas de ares condicionados (filtros e dutos) e, se possível, manter janelas e portas abertas;

VIII – a designação de um funcionário para efetuar os cuidados com a higienização evitar a formação de aglomerações nos locais de acesso (entrada e saída do estabelecimento);

IX – o respeito ao afastamento social, limitando em seus ambientes o quantitativo de pessoas conforme a área comum de circulação, sendo uma a cada 20 (vinte) metros quadrados, devendo os estabelecimentos fixar em suas entradas o quantitativo máximo de pessoas permitidas a adentrarem no ambiente, ficando responsáveis pela distribuição de senhas e organização das filas que se formarem fora do estabelecimento, recomendada à instalação de cabines de desinfecção. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.187 de 05 de maio de 2020).

X – a restrição da entrada de pessoas nos estabelecimentos quando atingido o limite de acesso descrito no inciso anterior, sendo o responsável pelo estabelecimento o controle de acesso, tanto interno quanto externo.

XI – limitação de entrada a 01 (uma) pessoa por família, exceto para os idosos que podem levar 01 (um) acompanhante. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020)

XII – REVOGADO.

XIII – manutenção da distância mínima de 2 (dois) metros entre os usuários, clientes ou frequentadores. (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

XIV – REVOGADO.

XV – limitação da presença de 5 (cinco) pessoas em estabelecimentos de entretenimento, tais como casas de show, boates, balneários e congêneres. (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

XVI – REVOGADO (Revogado pelo Decreto n. 49.724 de 07 de julho de 2020).

XVII – restrição ao funcionamento de tabacarias, que deverão funcionar apenas com delivery ou retirada, sem consumo no local. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.724 de 07 de julho de 2020).

XVIII – na realização de atividades religiosas presenciais o público deve ser limitado à proporção de 0,3 (três décimos) pessoas por 1 m² (um metro quadrado) da nave dos templos litúrgicos.

§ 1º Os estabelecimentos do ramo alimentício, que processem alimentos, tais como restaurantes, cafeterias, lanchonetes, churrascarias e congêneres, além das regras dos incisos do caput deste artigo, deverão:

a – realizar limpeza minuciosa e periódica de todos os equipamentos, móveis, peças e utensílios do estabelecimento;

b – promover a higienização das mesas e cadeiras sempre que terminado um atendimento e antes da disponibilização da mesa ao próximo consumidor;

c – Na modalidade self-service, os clientes podem se servir utilizando luvas, que serão descartadas imediatamente após o uso, ou os utensílios de uso comum, tais como conchas, espátulas, pegadores, escumadeiras, bandejas, serem manuseados apenas por funcionários, que deverão utilizar luvas, máscaras, toucas e demais equipamentos recomendados para manutenção da higiene pessoal. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.121 de 28 de abril de 2020).

d – dispor para uso dos entregadores, caso o estabelecimento oferte serviço de entrega a domicílio, máscaras faciais e, preferencialmente, promover mecanismos que não necessitem do toque do entregados nos itens da entrega e, promover higienização e assepsia dos instrumentos de uso comum a cada entrega. prezar pelo afastamento social, pela manutenção da distância mínima de 2 (dois) metros entre os usuários, clientes ou frequentadores, entre as mesas e locais de uso comum, e limitar o ingresso de pessoas a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento, conforme avaliação técnica do Corpo de Bombeiros.

§ 2º Os estabelecimentos e atividades em que necessitem de itens de utilização comuns entre os usuários, tais como em centros de estética e salões de cabeleireiros, barbearias, manicures e pedicures, academias de ginástica e musculação, táxis e transporte por aplicativos, boliches, cinemas, dentre outros, os instrumentos e os locais de realização das atividades deverão obrigatoriamente serem higienizados imediatamente após o uso pelo usuário.

§ 3º As feiras livres funcionarão somente em locais cobertos (barracões) sem consumo de alimentos no local, e, desde que obedecidas as regras de higiene estabelecidas neste artigo, além das orientações e normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas que disciplinam atividades e funções sob sua competência, respeitando o seguinte cronograma: (Redação alterada pelo Decreto n. 49.273 de 13 de maio de 2020)

a) nas terças-feiras e sábados: Barracão do Bairro BNH

b) nas quartas-feiras e domingos: Barracão do Bairro Centro;

c) nas sextas-feiras: Barracão do Bairro São José.

§ 4º Para fins do enquadramento no previsto nos incisos XV, XVI e XVII será considerada a atividade preponderantemente, de fato exercida pelo estabelecimento, e constatada pelo fiscal, mesmo que conste outras atividades no rol das atividades principais ou secundárias descritas no Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica ou Contrato Social. (Redação incluída pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de2020)

§ 5º As atividades de mototáxis deverão ser realizadas apenas com a utilização dos capacetes próprios dos usuários (passageiro), respeitando as regras gerais deste artigo.

§ 6º As escolas de idiomas, cursinhos, música, autoescolas e congêneres obedecerão às regras de distanciamento da alínea “e” do parágrafo 1º deste artigo.

§ 7º As atividades dos clubes de futebol profissional devem observar as práticas de segurança definidas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para atletas, membros das comissões técnicas, funcionários e colaboradores.

§ 8º o funcionamento dos clubes recreativos, de pesca e pesqueiros, observará todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:

I – a utilização de equipamentos de proteção individual, por todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;

II – a disponibilização de álcool em gel 70% (setenta por cento) a todos os clientes e frequentadores;

III – a manutenção dos banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e frequentadores;

IV – a utilização de máscaras de proteção facial;

V – a aferição da temperatura dos frequentadores;

VI – a frequente higienização das mesas e cadeiras de uso coletivo, que devem ser dispostas a uma distância de dois metros umas das outras;

VII – a manutenção do distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas;

VIII – interdição de bebedouros, banhos, piscinas, academias, saunas, campos, quadras, pistas de corrida, caminhada e áreas destinadas à prática de esportes coletivos;

IX – limitação da utilização de 50% (cinquenta por cento) da área construída de quiosques e churrasqueiras, bem como a presença de no máximo 5 pessoas nestes ambientes.

X – permissão do consumo de alimentos e bebidas somente em locais cobertos.

Art. 6º Os estabelecimentos que desenvolvem serviços públicos e atividades essenciais poderão ampliar o horário de funcionamento e reservar horário e espaço exclusivo, limitar o quantitativo de caixas e terminais de auto atendimento disponíveis no estabelecimento para o atendimento das pessoas que integram o grupo de risco, recomendando-se a adoção dos seguintes horários: (Redação alterada pelo Decreto nº 49.187 de 05 de maio de 2020).

a) Agência bancárias: das 9:00h às10:00h;

b) Casas lotéricas: 08:00h às 09:30h.

Art. 7º Fica determinado que o horário de funcionamento geral das atividades comerciais e de serviços será das 06:00 às 22:00, exceto para as atividades previamente estabelecidas como essenciais, e sem atendimento ao público. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.121 de 28 de abril de 2020).

Art. 8º É mantida a composição e o funcionamento do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COPEN-VHA), nos termos dos artigos 52 a 54 do Decreto nº 48.875 de 2 de abril de 2020, revogando as demais disposições nele contidas.

Art. 9º As medidas previstas neste Decreto deverão ser revistas sempre que ocorrerem mudanças no quadro epidemiológico capazes de alterar o nível para ALERTA ou EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA.

Art. 10°. A realização de cerimônias fúnebres (velórios) deverá ser obrigatoriamente realizada na Capela Mortuária Geraldo Magela de Carvalho e ser limitada à presença de 5 (cinco) pessoas no ambiente, podendo revezar entre outras pessoas, com duração máxima de 2h (duas horas), mantendo sempre os cuidados do distanciamento entre os visitantes. (Redação alterada pelo Decreto nº 49.273 de 13 de maio de 2020).

I – Caso o óbito seja por Coronavírus (COVID-19), ou de caso suspeito, não poderá ser realizada a cerimônia fúnebre, limitando-se apenas ao sepultamento e a funerária deverá adotar as orientações estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, por meio da Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020 ou outra que a substituir.

Art. 11. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a população deverá comunicar às autoridades competentes para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, na Lei nº 2547/2008 Código Sanitário de Vilhena e no Código de Posturas do Município de Vilhena, bem como dos crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal Brasileiro.

Parágrafo único. Ficam designados os fiscais municipais das carreiras públicas deste Poder, para o fiel cumprimento das disposições do presente Decreto, podendo solicitar o auxílio da força policial, se necessário.

Art. 12. Ficam revogados os Decretos nº 48.790 de 20 de março de 2020, nº 48.791 de 20 de março de 2020, nº 48.795 de 20 de março de 2020, nº 48.903 de 7 de abril de 2020, nº 48.974 de 9 de abril de 2020 e, nº 49.038 de 15 de abril de 2020 e quaisquer disposições em contrário.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                                              Gabinete do Prefeito, Paço Municipal

Vilhena (RO), 23 de julho de 2020.

 

                                                                      EDUARDO TOSHIYA TSURU

Prefeito do Município

Fonte
Texto: Da Assessoria

Rômulo Azevedo

Jornalista e graduado em Marketing, atua na comunicação desde 2006. Especialista em Jornalismo on-line, com experiência em Assessoria de Comunicação e Marketing. Está na Gazeta Amazônica em busca de novas formas de se fazer Jornalismo em Rondônia

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