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Conheça as exceções legais para que você possa manter seus contratos e evitar um prejuízo exagerado

O isolamento social apontado como forma de dar tempo para que o sistema de saúde possa se estruturar retirou a população das ruas e consequentemente, em grande maioria, de seus meios de trabalho e produção.

Com isso a economia diminuiu drasticamente seu ritmo e provocou não apenas redução na movimentação financeira habitual, mas multiplicou as incertezas das pessoas. E agora?

As consequências causadas pelos coronavírus têm sido inúmeras, as pessoas passaram a contrair novas dívidas em razão da impossibilidade de trabalhar e, também, não conseguirem saldar as que já possuíam.

Para melhor compreensão do tema, importante conhecer a expressão – Pacta sunt servanda que pode ser traduzido como a afirmação de força obrigatória que os pactos, contratos ou obrigações assumidas devem ser respeitados e cumpridos integralmente.

Tem por ideia que o contrato celebrado foi firmado por iniciativa das partes, alicerçado na autonomia da vontade destes.

Assim, cumpre as partes honrarem todo o pacto estabelecido. Sob esse aspecto é inadmissível a intervenção externa para alteração do estabelecido livremente entre os contratantes.

É neste aspecto que os princípios contratuais da Onerosidade Excessiva ou Teoria da Imprevisão se apresentam como remédio jurídico cumuladamente aos princípios da boa fé e da função social dos contratos.

Também vale conhecer a expressão Rebus sic stantibus, essa traduzida como a manutenção do contrato enquanto as coisas estejam assim, ou seja, desde que mantidas as mesmas condições quando da elaboração do contrato/pacto, para todas as partes envolvidas.
Essa é a exceção à obrigatoriedade (pacta sunt servanda) de cumprimento dos contratos, uma vez que havendo excessiva onerosidade à uma das partes, o contrato poderá ser revisto e ter suas cláusulas alteradas, visando manter-se o equilíbrio idêntico ao do momento em que este foi firmado.

Apesar de ser implícito o cumprimento da obrigação, face tratar-se de pacto celebrado em razão da autonomia da vontade das partes envolvidas, não deixou de constar no Código Civil Brasileiro a positivação da possibilidade de relativar a obrigação dos contratos em razão de eventos extraordinários.

Como você pode ver, por mais nebuloso que seja o momento pelo qual a sociedade passa, o Direito sempre consegue proporcionar um meio de respaldar sua trajetória ao mesmo tempo em que lhe auxilia nos caminhos legais.

Para saber mais sobre o assunto, você pode procurar um advogado da sua confiança e conhecer as estratégias para que você possa sair da crise sem que esteja dentro uma crise maior.

Rômulo Azevedo

Jornalista e graduado em Marketing, atua na comunicação desde 2006. Especialista em Jornalismo on-line, com experiência em Assessoria de Comunicação e Marketing. Está na Gazeta Amazônica em busca de novas formas de se fazer Jornalismo em Rondônia

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