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Imóvel onde funciona Fórum de Vilhena é doado a Prefeitura, município toma posse após mudança para nova sede

O novo prédio que será localizado na Avenida Presidente Tancredo Neves, bairro Jardim América.

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicou nesta quarta-feira, 30 de setembro, no Diário Oficial a Resolução n.158/2020 de doação de imóvel onde funciona a sede do Fórum Comarca de Vilhena.

De acordo com o documento, o imóvel localizado no Setor 05, tem um total de área de 8.585,00 m² e deverá ser entregue ao Município após mudança do Fórum da Comarca de Vilhena à sua nova sede.

O anúncio da construção do novo prédio que será localizado na Avenida Presidente Tancredo Neves, bairro Jardim América, foi feita no início deste ano, com previsão de entrega para 2022 sendo orçado em R$ 14.921.196,73.

<<<<<<Resolução >>>>>>>

Resolução n. 158/2020-TJRO
Aprova projeto de lei que dispõe sobre a doação ao município de Vilhena/RO imóvel onde está localizado o Fórum da Comarca de Vilhena.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o § 2º do art. 222 do Regimento Interno deste Tribunal, o qual dispõe que Resolução são decisões do Tribunal
Pleno Administrativo envolvendo propostas de lei de sua iniciativa;
CONSIDERANDO a Lei n. 4.718, de 26 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo (Prefeitura de Vilhena/RO) a doar com encargos o imóvel que especifica ao Governo do Estado de Rondônia e dá outras providências;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 4.718/2017, cujo teor prever a doação destinada à construção da nova sede do Fórum da Comarca de Vilhena-RO;
CONSIDERANDO o Processo n. 0015315-77.2019;
CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno Administrativo, em sessão realizada virtualmente em 28 de setembro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar projeto de lei que dispõe sobre a doação dos Lotes n. 02 e n. 03R, Quadra n. 94, Setor 05, localizados no município de
Vilhena-RO, os quais totalizam uma área de 8.585,00 m², onde, atualmente, está instalada a sede do Fórum da Comarca de Vilhena, para a Prefeitura de Vilhena, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Desembargador Paulo Kiyochi Mori
Presidente do Tribunal de Justiça
Resolução n. 158/2020-TJRO

ANEXO ÚNICO

PROJETO DE LEI N. _______, DE ____DE __________ DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a doar, conforme Lei 4.718, de 26/10/2017, imóvel à Prefeitura de Vilhena/RO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover doação com encargos ao Município de Vilhena/RO, tendo como interveniente anuente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o imóvel identificado como Lotes n. 02 e 03-R, Quadra n. 94, Setor 05, totalizando a área de 8.585,00 m² (oito mil, quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), conforme Memorial Descritivo, croqui e Laudo de Avaliação.
Art. 2º A doação prevista no art. 1º fica condicionada ao disposto na Lei n. 4.718, de 26 de outubro de 2017, do Município de Vilhena, Rondônia, e terá início a partir da data da mudança do Fórum da Comarca de Vilhena à sua nova sede.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em __ de ________ de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

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